Cuidado, o leão sabe da sua existência

A cada ano, a Receita Federal aperfeiçoa os sistemas de informação sobre o contribuinte. Há várias listas com seus dados, que chegam ao Fisco bem antes da declaração.
São documentos enviados por bancos, imobiliárias, cartórios, profissionais liberais, hospitais, laboratórios, dos quais você recebeu rendimentos ou aos quais efetuou pagamentos.
Todas eles têm em comum o número do seu CPF e dão pistas sobre as suas movimentações financeiras.
É por aí que a Receita tem à disposição os seus dados para cruzar com o que você lançou na sua declaração.
Conhecer quais são, de onde vêm e por que a Receita quer todos esses dados é meio caminho andado para evitar a “malha fina” e ter de explicar-se ao Leão.
Como o “grande irmão”, a Receita já sabe quanto você ganhou, gastou com médicos, se vendeu imóvel ou recebeu aluguel, se tem dinheiro aplicado e quanto, se fez algum plano de previdência privada ou quanto teve de rendimento proporcionado por ele, quanto movimentou pelo cartão de crédito.

Declaração de Serviços Médicos, Dmed, enviada por operadoras de planos de saúde, clínicas, hospitais e laboratórios.
A Receita conta com informações também de médicos, dentistas e de outros profissionais liberais da área de saúde que precisam informar mês a mês o que receberam de cada cliente e o seu CPF.
Por quê: os gastos com saúde podem ser abatidos integralmente na hora de calcular o imposto, quer dizer, eles permitem uma redução expressiva do imposto a ser apurado. Por isso, o objetivo da Receita é inibir o lançamento indevido dessas despesas.
Dica: Só use as despesas médicas como dedução quando tiver o recibo.

Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, Dimob, composta por dados de quem recebe aluguel, é enviada por construtoras e imobiliárias, sobre compra e venda de imóvel.
Por meio de uma outra lista, a Declaração sobre Operações Imobiliárias, DOI, solicitada aos cartórios de registro de imóveis, a Receita pode saber quem teve lucro com a venda de imóvel.
Por quê: essas listas são usadas para inibir a sonegação de rendimentos e lucros com a locação ou venda de imóvel.
Dica: Lance exatamente o que foi recebido de aluguel, de acordo com o informe enviado pela imobiliária.
Se vendeu um imóvel, declare os mesmos valores informados em cartório para a elaboração da escritura.

Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, Dirf, enviada pelos empregadores Pessoa Jurídica (empresas do setor público ou privado), que estão obrigados a enviar valores pagos e valores de imposto retidos na fonte.
Por quê: a grande maioria dos contribuintes recebe rendimento de Pessoa Jurídica – seja salário, aposentadoria -, a lista foi criada para ter controle sobre esses rendimentos.
Dica: O total de rendimentos que você recebeu de salário precisa ser o mesmo que consta no informe de rendimentos que o empregador lhe enviou. Se houver divergência, até de centavos, procure o setor competente da empresa para fazer os acertos, porque senão a declaração pode ficar retida em malha fina.

Declaração de Informações Econômico-Financeiras de Pessoas Jurídicas, ECF, também enviada pelas empresas com informações de pagamento de renda extra, referente à distribuição de parte dos lucros obtidos pela empresa.
Por quê: nem sempre esses recursos eram oferecidos à tributação. Sem essas informações, a Receita não tinha como alcançar esse tipo de renda.
Dica: as informações enviadas a você pela empresa de quanto foi a distribuição de parte do lucro devem ser as mesmas que serão lançadas em sua declaração.

Declaração sobre a Opção de Tributação de Planos Previdenciários, Dprev, é enviada pelas entidades de previdência privada como informações de participantes dos planos, seu regime tributário e valores de benefícios já pagos.
Por quê: há dois tipos de cobrança de imposto – uma em que o resgate é tributado pela tabela de imposto de renda, que pode chegar a 27,5% sobre o total; e outra em que o imposto vai caindo quanto maior for o tempo da aplicação.
Dica: Informar os mesmos dados que a administradora do plano lhe enviou para a declaração do Imposto de Renda.

Declaração de Informações sobre a Movimentação Financeira, Dimof, é um documento elaborado por bancos, cooperativas de crédito e associações de poupança e enviado ao Banco Central. Essa mesma lista é repassada também à Receita Federal e detalha as movimentações no sistema financeiro, como depósitos à vista, aplicação em CDB, resgates, pagamentos em moeda corrente ou em cheque, emissões de ordens de crédito.
Por quê: a Receita quer saber se o rendimento declarado está compatível com as suas movimentações bancárias, ou se há algum tipo de rendimento que está sendo sonegado.
Dica: confira no informe de rendimentos do banco se suas movimentações financeiras estão de acordo com o rendimento e patrimônio informados na declaração anual de imposto de renda.

Declaração de Operações com Cartões de Crédito, Decred, é uma lista com informações sobre usuários de cartões de crédito, com valores de suas movimentações. É elaborada pelas operadoras de cartão e enviada à Receita Federal.
Por quê: a Receita também analisa por meio desses dados se as compras realizadas são compatíveis com o rendimento declarado pelo contribuinte.
Dica: é importante checar se os gastos estão compatíveis com o seu patrimônio.
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, a CBE, é um documento que deve ser preenchido e enviado ao Banco Central, pelo contribuinte que possui mais de US$ 100 mil em bens ou direitos – conta corrente, aplicações, casa, apartamento – no Exterior.
Por quê: a Receita quer ter o controle sobre o patrimônio do contribuinte também fora do País.
Dica: Os mesmos bens lançados na CBE devem constar na declaração anual do Imposto de Renda.

Declaração sobre Imposto sobre Propriedade Territorial, DITR, é também o contribuinte que deve elaborar entregar esse documento à Receita, informando as propriedades em zona rural, as que não têm IPTU.
Por quê: O Leão quer conhecer suas propriedades rurais, como fazenda, sítios, etc.
Dica: Informe corretamente esses bens em sua declaração.

Documento sobre negociação com ações, a Receita instalou um “marcador” (dedo-duro) para saber quem aplica em ações. Toda venda de ações implica o recolhimento na fonte (pela corretora) de valores de imposto. As corretoras enviam à Receita relação com dados de investidores que sofreram essas retenções.
Por quê: com essa listagem, a Receita identifica quem deixou de pagar imposto complementar. As ações vendidas também precisam ser baixadas da Declaração de Bens.
Dica: não deixe de informar as operações na bolsa e procure ajuda com a sua corretora.

Fonte: Regina Pitoscia
NMR CONSULTORES ASSOCIADOS.

Novas regras do imposto de renda 2018

A Receita Federal divulgou novas normas do imposto de renda 2018 contidas na Instrução Normativa 1756, do dia 6 de novembro. Vamos conferir?

Guarda compartilhada
– Cada filho pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais, tendo em vista as modificações do Código Civil.
Despesas médicas
– Serão aceitos recibos de despesas médicas com dados incompletos agora, desde que as informações contidas nesse recebi possam ser verificadas pela receita posteriormente.
– Pagamentos realizados à médicos e hospitais, bem como despesas com exames, realizados em procedimentos de reprodução assistida por fertilização in vitro, devidamente comprovados, são dedutíveis apenas na declaração anual do paciente que recebeu o tratamento médico.
Benefícios fiscais que tiveram seus prazos prorrogados
– Para valores de patrocínio ou de doação, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos: até o ano-calendário de 2022.
– Patrocínios diretamente prol de ações e serviços no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa Com Deficiência (Pronas/PCD): até o ano-calendário de 2020.
Remessas ao exterior
– Se a remessa enviada ao exterior for para fins educacionais, científicos, culturais ou para pagamento de despesas médicas, não haverá retenção de imposto na fonte, tornando a remessa isenta.
Auxílio-doença
– Haverá isenção sobre os valores recebidos a título de auxílio-doença quando forem pagos pela Previdência Social.
Imóvel
– Quando há ganho de capital, ou seja, quando se obtém lucro na venda de um imóvel, o recolhimento do imposto de renda em cima do valor da diferença entre a compra e venda pode ser feita agora até o segundo mês subsequente do recebimento do valor da venda.
– Isenção de imposto sobre a venda de imóvel único até o valor de 440 mil reais.
Isenções
– Estão isentos valores recebidos a título de desapropriação de imóveis em geral, o que estava restrito a desapropriação em decorrência de reforma agrária.
– Patrocínios específicos, como os que forem aprovados pela Agência Nacional de Cinema (Ancine).
E aí, será impactado por alguma norma nova? Não deixe para a última hora para começar a preparar sua documentação e em caso de dúvidas, nossos consultores estão de prontidão para atendê-los da melhor forma possível.

10 despesas para deduzir no imposto de renda IRPF

10 Despesas para deduzir no Imposto de Renda

Conheça as 10 Despesas que você pode usar para deduzir em seu Imposto de Renda

 

Mostraremos neste artigo ao menos 10 Despesas para Deduzir no Imposto de Renda afim de amenizar a mordida do Leão, que é sempre dolorida em nossos rendimentos. Então precisamos nos preparar durante o ano todo e ir separando desde cedo, os documentos necessários para a declaração ser menos trabalhosa. Você só precisa entender, ou melhor, ser bem orientado de como isso funciona para não acabar caindo na malha fina do governo; o que trará uma enorme dor de cabeça.

A Declaração Anual de IRPF 2018 (Imposto de Renda Pessoa Física 2018 - Ano Base 2017) pode ser feita de duas formas:

  • Completa - onde são deduzidas todas suas despesas com comprovação.
  • Simplificada - para quem tem poucas, ou nenhuma despesa dedutível a informar - é facultado deduzir 20% dos valores tributados, limitados a R$ 16.754,34 (valor para o exercício de 2017).

Caso tenha tido mais despesas, é recomendado que faça pelo modelo completo para aproveitar todas as deduções possíveis, mas lembre-se de ter todos os comprovantes dessas despesas.

Quais são essas despesas?

  • Dependentes (cônjuge, filhos, pais, outros...)
  • Despesas Médicas (consultas médicas, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, exames, hospitais, planos de saúde, entre outros - com comprovantes)
  • Pensão Alimentícia
  • Educação
  • Contribuição à Previdência Social
  • Contribuição à Previdência Privada
  • Contribuição à Previdência Social de Empregado Doméstico
  • Aposentados e Pensionistas
  • Livro-caixa
  • Doações

Clique aqui para saber mais detalhes sobre como declarar essas despesas.

tabela imposto de renda relativa ao ano de 2018 ainda não está disponível para consulta. No entanto, com a aproximação do período de envio da declaração do imposto de renda 2018, os órgãos competentes já estão se organizando para realizar sua divulgação. Assim que a nova tabela do IRPF 2018 for divulgada no Diário Oficial da União (DOU), a Receita Federal irá divulgar em seu site, assim como os vários portais de notícias.

Terceirização Aprovada, e agora?!

O trabalho temporário foi instituído pela Lei n° 6.019/74 e regulamentado pelo Decreto n° 73.841/74, passando por atualizações no ano de 2017, com a publicação da Lei n° 13.429/2017.
A Lei n° 13.429/2017 alterou dispositivos da Lei n° 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e trouxe outras providências sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
Terceirização é a contratação de serviços por meio de empresa, intermediária (interposta) entre o tomador de serviços e a mão-de-obra, mediante contrato de prestação de serviços.
Com a reforma trabalhista, a terceirização está liberada para todo e qualquer serviço, ou seja, inclusive para a atividade-fim da empresa.
As alterações promovidas pela reforma trabalhista causam forte impacto nas relações de trabalho, tanto para a empresa quanto para o empregado.
A reforma trabalhista altera a redação dos artigos 4°-A e 5°-A e acrescenta os artigos 4°-C, 5°-C e 5°-D à Lei n° 6.019/74, nos seguintes termos:
Texto anterior Texto alterado pela reforma trabalhista
Art. 4°-A Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. Art. 4°-A Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução.
ACRESCIDO Art. 4°-C São asseguradas aos empregados da empresa prestadora de serviços a que se refere o art. 4°-A desta Lei, quando e enquanto os serviços, que podem ser de qualquer uma das atividades da contratante, forem executados nas dependências da tomadora, as mesmas condições:
I – relativas a:
a) alimentação garantida aos empregados da contratante, quando oferecida em refeitórios; b) direito de utilizar os serviços de transporte; c) atendimento médico ou ambulatorial existente nas dependências da contratante ou local por ela designado; d) treinamento adequado, fornecido pela contratada, quando a atividade o exigir.
II – sanitárias, de medidas de proteção à saúde e de segurança no trabalho e de instalações adequadas à prestação do serviço.
§ 1° Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.
§ 2° Nos contratos que impliquem mobilização de empregados da contratada em número igual ou superior a 20% (vinte por cento) dos empregados da contratante, esta poderá disponibilizar aos empregados da contratada os serviços de alimentação e atendimento ambulatorial em outros locais apropriados e com igual padrão de atendimento, com vistas a manter o pleno funcionamento dos serviços existentes.
Art. 5°-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços determinados e específicos. Art. 5°-A Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal.
ACRESCIDO Art. 5°-C Não pode figurar como contratada, nos termos do art. 4°-A desta Lei, a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios tenham, nos últimos dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos titulares ou sócios forem aposentados.
ACRESCIDO Art. 5°-D O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.
Impacto para o empregador: obrigatoriedade de extensão aos terceirizados dos mesmos benefícios dos empregados contratados por prazo indeterminado, tais como vale-transporte, vale-refeição disponibilização do refeitório e atendimento médico imediato.
Impacto para o empregado: não pode ser recontratado, na mesma empresa, no prazo de 18 meses contados do desligamento do contrato de terceirização.

Mulher e a Insalubridade

Em conformidade ao artigo 473-A da CLT, ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado, por exemplo, fazer distinção no momento da contratação de empregadas, desde o anúncio nas mídias, exigir testes de esterilidade ou gravidez, proceder a revistas íntimas, etc.
A reforma trabalhista altera a redação do artigo 394-A da CLT, nos seguintes termos:

Texto anterior Texto alterado pela reforma trabalhista
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Parágrafo único. (VETADO). Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:
I – atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;
II – atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;
III – atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.
§ 1° ………………
§ 2° Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.
§ 3° Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.
A reforma trabalhista considerou que a mulher gestante ou lactante que trabalha em atividade ou local insalubre de grau mínimo ou médio não precisa se afastar de suas atividades mediante o fornecimento de atestado médico (artigo 394-A, II da CLT).
Se a insalubridade for de grau máximo, a mulher está impedida de trabalhar no local, devendo até mesmo ser transferida para outra função (artigo 394-A, I da CLT).
Impacto para o empregador: o empregado deve atentar-se para a obrigatoriedade de apresentação de atestado médico quando a empregada estiver gestante ou lactante e trabalhando em lugar insalubre, com grau de insalubridade mínimo ou médio. Se a insalubridade for de grau máximo, o afastamento do setor deve ser imediato e por iniciativa da empresa, assim que tomar conhecimento do estado gravídico (artigo 394-A, § 3° da CLT)
Impacto para a empregada: necessidade de apresentação de atestado médico para se afastar do local da prestação de serviços quando estiver grávida ou amamentando, em local insalubre em grau mínimo ou médio. O atestado deve conter expressamente que o local onde trabalha oferece risco para a sua gravidez (artigo 394-A, III da CLT).

Home office

Home office (teletrabalho) Home office, na tradução exata do inglês para o português, significa trabalho em casa, mas é importante mencionar que nem sempre o trabalho do home office precisa ser necessariamente realizado em casa, existem alguns entendimentos que definem o home office como um trabalho portátil distante da empresa. Com a reforma trabalhista, passa a se chamar teletrabalho e tem regulamentação. De acordo com o artigo 6° e parágrafo único da CLT, não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado à distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio. A reforma trabalhista inclui um novo Capítulo na CLT, intitulado "Do Teletrabalho" conforme análise a seguir: Texto acrescido pela reforma trabalhista Art. 75-A. A prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho observará o disposto neste Capítulo. Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. Parágrafo único. O comparecimento às dependências do empregador para a realização de atividades específicas que exijam a presença do empregado no estabelecimento não descaracteriza o regime de teletrabalho. Art. 75-C. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. § 1° Poderá ser realizada a alteração entre regime presencial e de teletrabalho desde que haja mútuo acordo entre as partes, registrado em aditivo contratual. § 2° Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de quinze dias, com correspondente registro em aditivo contratual. Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Parágrafo único. As utilidades mencionadas no caput deste artigo não integram a remuneração do empregado. Art. 75-E. O empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho. Parágrafo único. O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador. Impacto para o empregador: representa a criação de um novo tipo de contrato, que define normas específicas, inclusive a quem caberá arcar com os custos dos canais de comunicação da internet para a execução do trabalho: banda larga, servidor, manutenção da rede, etc., todos os detalhes devem constar no pacto laboral. Impacto para o empregado: possibilidade de manter registro em CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), com várias empresas.

O que mudou na contribuição sindical?!

Com base no artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por empregadores e empregados que participarem, respectivamente, de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. Este valor é destinado ao sindicato patronal (da empresa) ou laboral (do empregado).

A contribuição sindical dos empregados era obrigatória e correspondia a um dia de salário, descontado no mês de março e recolhido ao sindicato laboral no mês de abril (artigo 582 da CLT).

Com a reforma trabalhista, a contribuição sindical passa a ser opcional tanto para a empresa quanto para o empregado .

Foram alterados os artigos 579, 582, 587 e 602 da CLT, conforme ilustrado no quadro abaixo:

Texto anterior Texto alterado pela reforma trabalhista
Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591. desta Consolidação.
Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano, a contribuição sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.
Art. 587. O recolhimento da contribuição sindical dos empregadores efetuar-se-á no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se após aquele mês, na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. Art. 587. Os empregadores que optarem pelo recolhimento da contribuição sindical deverão fazê-lo no mês de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a se estabelecer após o referido mês, na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.
Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da imposto sindical serão descontados no primeiro mês subseqüente ao do reinício do trabalho. Art. 602. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto da contribuição sindical e que venham a autorizar prévia e expressamente o recolhimento serão descontados no primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.

Impacto para o empregador: a contribuição sindical patronal também deixa de ser obrigatória para a empresa. Mas as entidades daquele que é conhecido popularmente como “grupo S” (Serviços Sociais Autônomos), também denominadas “outras entidades” ou “terceiros” (SESI, SESC, SENAT, SENAI, INCRA, FNDE, etc.), seguiriam dotadas de patrimônio próprio, sem depender da verba sindical (artigo 109, § 1° e Anexo II da IN RFB n° 971/2009).

Impacto para o empregado: o poder de decidir se quer ou não contribui para a entidade sindical a que pertence, dá ao empregado o poder de definir acerca da sobrevivência ou o fim da mesma

Comentário NMR : Com o fim da contribuição sindical, descontada apenas dos empregados que a autorizem, a principal fonte de custeio das entidades sindicais deixa de ser diretamente o trabalhador. Os sindicatos, federações e confederações agora necessitam encontrar formas de atrair associados a fim de angariar contribuições mensais espontâneas para sua sobrevivência.

FONTE: ECONET

As 9 melhores dicas de finanças pessoais

Assunto que interessa a pessoas de todas as idades, as finanças pessoais são preocupação essencial de quem deseja ter uma vida saudável e equilibrada. Se você quer atingir sucesso nesta área, saiba que não é difícil.

Basta ter força de vontade e persistência para adquirir novos hábitos financeiros e passar a ter o costume de cuidar do dinheiro de forma consciente e pensando no futuro. Confira agora as melhores dicas de finanças pessoais:

1. Tenha uma ferramenta de controle financeiro pessoal

Controlar os gastos e saber exatamente para onde seu dinheiro está indo é um passo fundamental para manter suas finanças pessoais em dia e uma das dicas de finanças pessoais mais importantes. Há diversas ferramentas disponíveis para auxiliá-lo nesta tarefa. A mais comum delas é a planilha de controle de gastos.

Um modelo em Excel pode ajudá-lo a registrar as receitas, despesas e suas respectivas categorias. Apesar de acessível, o modelo exige atualização permanente para que nenhum gasto fique de fora.

Outra ferramenta de controle financeiro pessoal é o GuiaBolso. Totalmente online e automatizado, é conectado ao Internet Banking. Por isso, suas movimentações são transferidas automaticamente para o aplicativo.

Leia mais: As 4 melhores planilhas de gastos pessoais para o seu dinheiro

2. Use a melhor das dicas de finanças pessoais

A regra dos 50-15-35 defende que a renda deve ser dividida em metas de gastos. Você deve destinar 50% das suas receitas para os gastos essenciais, como aluguel; condomínio; contas de luz, água, gás; mensalidade da escola, plano de saúde, etc.

O equivalente a 15% da renda vai para as prioridades financeiras. Se você tem dívidas, este valor é destinado para quitá-las. Caso esteja em dia com suas obrigações guarde os 15% em uma poupança, fundo de renda fixa ou outro tipo de investimento.

Os 35% restantes serão usados para manter o seu estilo de vida: lazer, academia, cuidados pessoais, etc.

Leia mais: Você conhece a regra dos 50-15-35?

3. Renegocie as dívidas antes de guardar dinheiro

Esta deve ser sua primeira prioridade financeira. Antes de começar a poupar, é importante saber quais são suas dívidas, o valor e procurar seus credores para renegociar o pagamento. Lembre-se de fechar um acordo que você efetivamente possa cumprir.

Leia mais: Você conhece a regra do Efeito Dominó?

4. Crie uma reserva de emergência

Todo mundo, em algum momento da vida, tem uma emergência financeira: um carro quebrado, um gasto grande com remédios, material escolar que não estava previsto na lista… Para lidar com estas despesas inesperadas sem ter que fazer um rombo na conta corrente conte com um fundo de emergência. Poupe um pouco todo mês até chegar à quantia equivalente de três a seis meses da sua renda mensal.

Leia mais: Reserva financeira: 9 passos fáceis para construir a sua em até 2 anos

5. Aposente o cartão de crédito

Não há como negar que o cartão de crédito, muitas vezes, é uma mão na roda. No entanto, há pessoas que não sabem como lidar com o dinheiro de plástico. Resultado: perdem o controle dos gastos e estouram seu orçamento. Pelo bem das suas finanças pessoais, aposente seu cartão e adote o pagamento à vista. Além de conseguir pleitear descontos, você tem noção do dinheiro que está saindo da sua conta.

6. Pare de pegar empréstimos

Muitas pessoas estão tão acostumadas a pegar empréstimos que encaram aquele processo como parte de sua rotina financeira. Se este é o seu caso, pare agora. Empréstimos devem ser considerados como o último recurso e não como um hábito. Todas as vezes que quiser comprar um bem mais substancial ou fazer uma viagem, poupe o dinheiro para aquele fim.

7. Troque dívidas caras por outras mais baratas

Dívidas no cheque especial e cartão de crédito são as que têm os maiores juros do mercado. Se você está endividado em um destes meios é hora de agir e buscar trocar a dívida cara por uma opção mais barata, como empréstimo consignado, que é descontado diretamente do contracheque, ou por um modelo com garantia de bens. Os juros são mais em conta.

8. Poupe pelo menos 10% do salário

Com as dívidas quitadas, é hora de economizar. Poupar 10% do salário todo mês é um hábito que vai fazer a diferença no futuro.

9. Cuide da aposentadoria o quanto antes

Quanto mais cedo você se preocupar com sua aposentadoria, maior a quantia que conseguirá a juntar para este fim. Seja por meio de um plano de previdência privada ou até mesmo colocando um dinheiro na poupança, comece já.

A principal regra em relação a dicas de finanças pessoais é que dá para poupar para o futuro sem precisar se sacrificar no presente. É começar com passos de bebê e estabelecer hábitos financeiros saudáveis.

Descobriu que a empresa não depositou o FGTS? Veja como monitorar o saldo e tentar reaver o dinheiro

Muitos trabalhadores que foram às agências da Caixa Econômica Federal consultar o saldo de suas contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) descobriram que os antigos patrões não haviam feito o depósito ou haviam depositado a menos. Como o prazo para saque termina no dia 31, muitos não conseguirão resolver a situação a tempo de retirar o dinheiro.

Com o anúncio do saque das contas inativas do FGTS, já foram registradas 15.506 denúncias contra empresas com irregularidades no FGTS em todo o país, de 23 de dezembro de 2016 até 17 de julho deste ano, segundo o Ministério do Trabalho. Essas reclamações representaram 38,68% do total de denúncias feitas contra as empresas no período, de 40.086.

São Paulo concentra o maior número de reclamações: 4.320, seguido do Rio Grande do Sul (1.657), Paraná (1.289), Minas Gerais (1.282) e Rio de Janeiro (1.084).

O chefe da Divisão de Fiscalização do FGTS no Ministério do Trabalho, Joel Darcie, acredita que a quantidade de trabalhadores prejudicados possa ser muito maior do que o número de denúncias apresentadas. “Uma denúncia pode vir de um sindicato, o que representa centenas e até milhares de empregados prejudicados”, explica.

O FGTS é uma espécie de poupança forçada que o empregador faz para o trabalhador. Mesmo após a temporada de saques das contas inativas, os trabalhadores devem monitorar seu saldo para verificar se o empregador está efetuando os depósitos. Ele poderá usar os recursos em diferentes situações, como aposentadoria e compra do primeiro imóvel.

Como monitorar o saldo do FGTS: Optar por receber o saldo por SMS, serviço oferecido pela Caixa

  • Pedir para a Caixa enviar o extrato pelos Correios
  • Instalar o aplicativo FGTS no smartphone e consultar os depósitos
  • Tirar o extrato nas agências, casas lotéricas ou correspondentes bancários da Caixa, levando a carteira de trabalho com o número do PIS.

Caixa só tem as informações das contas do FGTS a partir de maio de 1992. Caso o trabalhador tenha sido admitido na empresa antes dessa data, ele deve verificar na Carteira de Trabalho, na parte FGTS, qual era o banco anterior e solicitar o extrato. Com o extrato em mãos, é possível verificar se todos os meses trabalhados tiveram depósito em conta.

O que diz a lei

O depósito de FGTS está previsto em lei e todos os empregadores são obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, o correspondente a 8% da remuneração do trabalhador no mês anterior. A lei prevê ainda que os depósitos devem ocorrer mensalmente até o dia 7 e, quando a data não cair em dia útil, o recolhimento deverá ser antecipado.

Além disso, as empresas são obrigadas a comunicar mensalmente os empregados sobre os valores recolhidos. No entanto, nem sempre isso ocorre na prática.

O que fazer se a empresa não depositou

  • Ao descobrir que o dinheiro não foi depositado, o trabalhador pode entrar em contato com a empresa e cobrar o depósito dos valores atrasados.
  • Se não houver acordo, ele pode buscar auxílio nas Superintendências Regionais do Trabalho (antigas DRTs), agências ou gerências do Ministério do Trabalho ou ainda no sindicato da sua categoria para formalizar denúncia, que pode ser anônima. A rede de atendimento está disponível no site do Ministério do Trabalho. Os documentos necessários são apenas carteira de trabalho, número do PIS e o extrato da conta vinculada do FGTS.
  • O trabalhador também pode fazer uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT) ou ingressar com reclamação na Justiça do Trabalho.
  • Na Justiça do Trabalho, o trabalhador pode entrar com uma ação até dois anos após o desligamento da empresa. E ele pode cobrar até cinco anos de FGTS não depositado.
  • Já a denúncia ao Ministério do Trabalho pode ser feita mesmo após esse período do desligamento, pois a fiscalização trabalhista pode cobrar o FGTS irregular a qualquer tempo, não se restringindo ao prazo prescricional da Justiça do Trabalho.
  • Nos casos em que a empresa não existe mais, o trabalhador também pode ingressar com uma ação na Justiça do Trabalho e requerer o pagamento do FGTS devido.

Contas inativas

Os saques das contas inativas terminam no próximo dia 31 de julho. Tem direito a sacar o dinheiro do FGTS quem pediu demissão ou foi demitido por justa causa até 31/12/2015. Uma conta fica inativa quando o trabalhador deixa o emprego. O trabalhador, no entanto, não pode sacar o FGTS de uma conta ativa, ou seja, que ainda receba depósitos pelo empregador atual.

Se o beneficiário não retirar o dinheiro até o prazo final, o valor voltará para a conta do FGTS e ele só conseguirá sacá-lo se estiver enquadrado nas hipóteses que permitem o saque do FGTS.

RESUMO DAS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DA REFORMA TRABALHISTA

Lei 13.467/2017, publicada em 14/07/2017, altera mais de uma centena de pontos da CLT e traz várias mudanças que afetarão o dia a dia entre empregado e empregador, outras que abrangem as relações sindicais, bem como outras que envolvem questões judiciais decorrentes de reclamatórias trabalhistas.

A referida lei entrará em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação ou seja, a partir de 11.11.2017. Até lá, tanto os novos contratos de trabalho quanto os já existentes, permanecem valendo pelas regras atuais.

Caso seja do interesse do empregador ou empregado que o contrato de trabalho atual seja regido pelas alterações impostas pela reforma trabalhista, será necessário repactuar um novo contrato de trabalho (aditivo contratual), após a entrada em vigor da nova lei.

Nada impede que o empregador faça o aditivo de imediato, com previsão de validade a partir de 11.11.2017. Entretanto, havendo alguma alteração na lei de Reforma Trabalhista ou caso haja publicação de Medida Provisória que altere as novas regras antes de sua entrada em vigor, o aditivo já feito poderá necessitar de adequações de acordo com as mudanças.

Destacamos abaixo um quadro comparativo das principais regras atuais e as novas regras decorrentes das mudanças estabelecidas pela nova lei, que entrará em vigor a partir de novembro/2017:

TEMA TRABALHISTA SITUAÇÃO ATUAL (REGRAS ATUAIS) MUDANÇAS COM A LEI 13.467/2017 (NOVAS REGRAS)
Banco de Horas ·         Período de 1 ano para compensação;

·         As horas de banco não sofrem acréscimo;

·         Podem haver períodos e situações diferentes de compensação em convenção coletiva;

·         Base legal: Lei 9.601/1998;

·         Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;
Contribuição Sindical ·         É obrigatório o desconto equivalente a 1 dia do salário do empregado no mês de março de cada ano;

·         Base legal: art. 580 e 582 da CLT;

·         A contribuição sindical passa a ser opcional, ou seja, só haverá o desconto de 1 dia de salário se o próprio empregado autorizar;
Convenções e Acordo Coletivos ·         Acordos coletivos são válidos, desde que não contrários à lei e se trouxer vantagens ao empregado;

·         Base legal: art. 7º, XXVI da CF; art. 611 a 625 da CLT;

·         A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, se tratar de:

1. Pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; 2. Banco de horas; 3. intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas;

4. adesão ao PSE;

5. plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança;

6. regulamento empresarial;

7. representante dos trabalhadores no local de trabalho;

8. teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente;

·         Serão consideradas Ilícitas nas convenções e acordos coletivos a supressão ou a redução dos seguintes direitos:

1. normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS;
2. seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
3. valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS;
4. salário-mínimo;
5. valor nominal do 13º salário;
6. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
7. – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;
8. salário-família;
9. repouso semanal remunerado;

10. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal;

11. número de dias de férias devidas ao empregado;

12. gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal; 13. licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias;

14. licença-paternidade nos termos fixados em lei;

15. proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

16. aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei;

17. normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho;

18.adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; 19. aposentadoria;

20. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador;

21. ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho;

22. proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;

23. proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos;

24. medidas de proteção legal de crianças e adolescentes;

25. igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso;

26. liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho;

27. direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender;

28. definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve;

29. tributos e outros créditos de terceiros; 30. as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT;

Danos Morais ·         O valor é atribuído de acordo com o convencimento do juíz;

·         Base legal: art. 186 e 927 do Código Civil;

·         Casos leves – Teto de até 3 vezes o valor do último salário;

·         Casos graves – Teto de até 50 vezes o valor do último salário;

·         Este teto vale também caso o empregador seja o ofendido;

·         Havendo reincidência das partes, o valor poderá ser dobrado;

Demissão sem justa Causa (acordo entre as partes) ·         O empregado tem direito ao pagamento da multa de 40% do saldo do FGTS e ao saque de 100% do FGTS depositado;

·         Se pedir demissão, não tem direito a sacar o FGTS;

·         A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 30 dias;

·         O empregado recebe o seguro desemprego;

·         Base legal: §1º art. 18 da Lei 8.036/90; art. 487 da CLT; art. 7º, XXI da CF; Inciso I da Lei 7.998/90;

·         A demissão poderá ocorrer de comum acordo;

·         O pagamento da multa de 40% será pela metade, ou seja, 20% do saldo do FGTS;

·         O empregado só poderá sacar 80% do FGTS depositado;

·         A empresa deve conceder um aviso prévio de, no mínimo, 15 dias;

·         O empregado não recebe o seguro desemprego;

Falta de Registro do Empregado ·         Multa de ½ salário mínimo por empregado;

·         Base legal: art. 41, § único e art. 47, § único da CLT;

·         ME e EPP – Multa de R$ 800,00 por empregado não registrado;

·         Demais empresas – Multa de R$ 3 mil por empregado não registrado e de R$ 6 mil em caso de reincidência;

·         Multa de R$600,00 por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro;

Férias ·         As férias podem ser divididas em no máximo, 2 períodos;

·         1/3 do período de férias pode ser vendido.

·         Base legal: § 1º do art. 134 da CLT e art. 143 da CLT.

·         As férias podem ser divididas em até 3 períodos, não podendo ser inferior a 5 dias corridos e um deles deve ser de, no mínimo, 14 dias corridos;
Gravidez / Insalubridade ·         A empregada gestante não pode trabalhar em condições insalubres;

·         Base legal: art. 394-A da CLT;

·         A empregada deverá ser afastada, sem prejuízo da remuneração a que percebia:

a) Das atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) Das atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) Das atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação;

·         Se não for possível que a empregada gestante (considerando as condições acime mencionadas) exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada gravidez de risco e terá direito ao salário maternidade durante todo o período de afastamento;

Home Office (Trabalho em Casa) ·         Não há previsão legal; ·         Há previsão contratual do home office (trabalho em casa);

·         Todas as atividades a serem desenvolvidas pelo empregado deverão constar no contrato, bem como os custos com equipamentos, controle de produtividade e demais pontos inerentes ao contrato;

·         O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo;

·         O home office pode ser convertido em trabalho presencial (na empresa) por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, formalizado por aditivo contratual;

·         Cabe ao empregador instruir o empregado sobre a saúde e segurança do trabalho;

Horas Extras ·         20% Superior a hora normal (§ 1º do art. 59 da CLT – não aplicado);

·         50% superior ao da hora normal (art. 7, XVI da CF – aplicado)

·         Base legal: art. 7, XVI da CF;

·         A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal;
Intervalo Intrajornada ·         Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, uma hora;

·         Se não concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar a hora cheia como extra, e não apenas o período suprimido para descanso;

·         Base legal: art. 71 da CLTSúmula 437 do TST;

·         Jornada acima de 6 horas o período de descanso (intervalo intrajornada) é de, no mínimo, 30 minutos, desde que negociado entre empregado e empregador;

·         Se não for concedido o descanso, a empresa pode ser condenada a pagar apenas o tempo suprimido (diferença entre o tempo concedido e o tempo efetivo de descanso), calculados com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal.

Intervalo para amamentar o filho ·         2 descansos de meia hora cada um durante a jornada de trabalho;

·         Base legal: art. 396 da CLT;

·         Os 2 períodos de descanso previsto no art. 396 da CLT deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador;
Jornada de Trabalho 12 x 36 ·         Previsão mediante convenção coletiva; ·         12 horas diárias ou 48 horas semanais;

·         A cada 12 horas trabalhadas deve haver 36 horas de descanso;

·         Pode ser pactuado mediante acordo individual ou coletivo;

Multas Administrativas ·         Não há uma definição de correção dos valores;

·         Base legal: tabela de multas trabalhistas;

·         Os valores das multas expressos em moeda serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo;
Prêmio ·         O pagamento de prêmio, gratificações, dentre outros pagos pela empresa integram a remuneração para todos os efeitos legais;

·         Base legal: art. 458 da CLT;

·         Os prêmios serão considerados à parte do salário, não se incorporam ao Contrato de Trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário;
Prorrogações de jornada em locais insalubres ·         Somente é permitido mediante licença das autoridades competentes em matéria de segurança e medicina do trabalho;

·         Base legal: Portaria MTE 702/2015.;

·         Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36;
Quarentena ·         Não há previsão;

·         Se o empregado é demitido, ele só poderá ser recontratado depois de 3 meses (90 dias), sob pena de o contrato ser unificado.

·         Base legal: Portaria MTB 384/1992,

·         Se for demitido o empregado não poderá ser recontratado durante 18 meses, nem mesmo como terceirizado;
Reclamatória Trabalhista ·         Não há custo para o empregado que entra com a reclamatória;

·         Não há pagamento de honorários de sucumbência se o empregado perder a reclamatória;

·         Base legal: art. 791 da CLT; Súmula 219 e 329 do TST

·         Se o empregado assinar a rescisão, não poderá questioná-la judicialmente;

·         A parte que perder terá que arcar com as custas da ação;

·         Comprovado a má-fé da parte, é prevista a punição de 1% a 10% sobre o valor da causa, além de pagar indenização para a parte contrária;

·         Se comprovada a incapacidade de arcar com as custas, a obrigação fica suspensa por até dois anos a contar da condenação;

Trabalhador Autônomo ·         Não é considerado empregado, desde que atendidos os requisitos legais;

·         Base legal: art. 11, V da Lei 8.213/91;

·         A contratação do autônomo afasta a qualidade de empregado prevista na CLT, desde que cumpridas por este todas as formalidades legais, ainda que a contratação seja com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não;
Trabalho em Tempo Parcial ·         Jornada de até 25 horas semanais;

·         Não pode haver horas extras;

·         Salário proporcional à jornada trabalhada;

·         Não pode converter 1/3 das férias em abono;

·         Base Legal: Art. 58-A§ 4º do art. 59 e art. 143, § 3º da CLT;

·         Jornada semanal de até 30 horas semanais, sem possibilidade de fazer horas extras;

·         ·Jornada semanal de 26 horas semanais, com possibilidade de fazer até 6 horas extras, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal;

·         Salário proporcional à jornada trabalhada;

Trabalho Intermitente ·         Não há previsão; ·         O empregado poderá ser contratado (por escrito) para trabalhar por períodos (de forma não contínua), recebendo pelas horas, dias ou mês trabalhados, sendo-lhe assegurado o pagamento de férias, 13º salário e previdência social ao final de cada período de prestação de serviços;

·         O empregador deve avisar 3 dias antes a data de início e o valor da remuneração a ser paga (nunca inferior ao salário mínimo ou inferior ao salário dos demais empregados da empresa que exercem a mesma função em contrato intermitente ou não), e o empregado terá 1 dia útil para dar ou não o aceite, sendo considerado recusado o silêncio do empregado;

·         Caso o contrato não seja cumprido por uma das partes, quem descumpriu terá que pagar 50% do valor da remuneração combinada para o período contratual;

·         O período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador;

·         A contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pela empresa nos termos da lei;

·         Assim como para os demais empregados, a cada 12 meses trabalhados o empregado tem direito de usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador;

Transporte (residência-trabalho) (trabalho-residência) ·         Se o local é de difícil acesso o tempo gasto para deslocamento é considerado como tempo de serviço e computado na jornada de trabalho;

·         Base legal: §2º do art. 58 da CLT;

·         Em qualquer situação o tempo gasto não será considerado como tempo de serviço e não será computado na jornada de trabalho;
Uniforme e Higienização ·         Não há previsão legal; ·         O empregador poderá definir o padrão de vestimenta a ser utilizado pelo empregado;

·         É licita a inclusão de logomarcas da empresa e de terceiros (empresas parceiras) e/ou outros itens relacionados à atividade da empresa no uniforme;

·         A higienização do uniforme é de responsabilidade do empregado, salvo se a empresa exigir que sejam utilizados produtos específicos para a limpeza;

Sergio Ferreira Pantaleão é Advogado, Administrador, responsável técnico pelo Guia Trabalhista Mapa Jurídico e autor de obras na área trabalhista e Previdenciária.